Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Princípio da congruência. Observância.

«1 - A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na inicial acusatória não implica violação ao princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. ... (Continua)