Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Acesso às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização do réu. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que as drogas foram encontradas pelos policiais militares no bar do Paciente (dentro de uma bolsa próxima ao balcão), ou seja, em local aparentemente aberto ao público, que não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão. ... (Continua)