Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de suposta omissão no julgamento anterior. Descabimento. Súmula 317/STF. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de início imediato da execução das penas.
«1 - Nos presentes embargos, dirigidos contra o acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, é apontada a existência de omissão no acórdão que negara provimento ao agravo regimental, o que se mostra descabido, nos termos da Súmula 317/STF. ... ()
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