Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime falimentar. § 1º ivlei/11.101, art. 168. Alegação de omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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