Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossiblidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Ausente omissão ou contradição. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.