Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)