Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão processual fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que já foi pronunciado por tentativa de homicídio em processo diverso. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o recurso em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)