Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Quantum de redução da minorante. Flagrante ilegalidade inexistente. Mantida a fração de 1/6. Agravo improvido.

«1 - A conclusão pelo Tribunal de origem de que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, na medida em que constitui óbice à concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é fundamento idôneo a justificar a manutenção da fração mínima pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em recurso exclusivo da defesa, inexistindo ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)