Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 333, caput CP. Édito condenatório confirmado pelo tribunal local. Prejudicialidade de ofensa ao CPP, art. 41, conjugada à dicção do CPP, art. 386, III. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Julgados paradigmas oriundos do mesmo tribunal recorrido e proferidos em habeas corpus. Não cabimento. Exegese da Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo pacífica jurisprudência perfilhada por esta Corte Superior, o apontamento de mácula reflexa ao CPP, art. 41 e CPP, art. 386, III, in casu, associada ao exame da subsunção formal e material da conduta imputada ao Agente - tangenciada por suposta proposta de R$3.000,00 (três mil reais) à estagiária do MPF - ao tipo capitulado no CP, art. 333, caput ainda que suscitada via dissídio jurisprudencial, encontra-se superada pela superveniência da sentença penal condenatória, ratificada pelo Tribunal local, após exauriente e regular instrução processual, o que denota a plena e válida aptidão formal da prefacial acusatória para os fins da persecução criminal, na oportunidade estabilizada pela condenação do Acusado, confirmada por ambas as instâncias ordinárias. ... (Continua)