Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incabível. Súmula 281/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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