Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não-ocorrência. Existência de versões conflitantes. Opção pela versão acusatória. Ofensa à soberania dos vereditos evidenciada. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III.

«1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)