Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.5046.0869.1497

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL MÉDICA JÁ DEFERIDA - OITIVA DE PESSOAS POR SER ESTUDADA EM PRIMEIRO GRAU - REGULAR E JURÍDICO ANDAMENTO DO FEITO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO.

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