Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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