Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)