Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade de ratificação. Afastamento da tese de intempestividade. Mérito. Rescisão contratual e devolução das parcelas pagas. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo decenal. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a única interpretação possível para a Súmula 418/STJ é de se exigir a ratificação do recurso anteriormente interposto somente na hipótese de alteração do julgado recorrido em razão do acolhimento dos embargos de declaração. Tal entendimento é aplicável à apelação, sendo esta, pois, tempestiva na hipótese em exame. ... (Continua)