Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia. Matéria apreciada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

«1 - A aventada falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)