Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia nos áudios constantes dos diálogos captados. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Não há na Lei 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas. Precedentes. ... ()
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