Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Operação boca de lobo. Dúvida sobre o alcance de medida do CPP, art. 319. Inexistência. Dispositivo do acórdão. Necessidade de complementação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O aresto embargado não possui dúvida a ser esclarecida. A Sexta Turma foi expressa ao assinalar que a empresa dos acusados poderá continuar suas operações, desde que seja administrada por outras pessoas, e proibiu a interferência ou participação dos suspeitos na gestão da pessoa jurídica. Inequívoco, portanto, que os insurgentes não podem participar da alienação de ativos da entidade. ... (Continua)