Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). ... (Continua)