Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Só pode purgar a mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado. Embargos de divergência não providos.