Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, deferiu liminar para prorrogar por 30 dias o prazo de apresentação de documentos necessários à posse no cargo de «Professor I". A impetrante não havia obtido diploma de licenciatura, requisito para a investidura no cargo. O Município alega que a decisão foi baseada em redação revogada do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, não sendo mais possível a prorrogação. ... (Continua)