Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO- VIAGEM NACIONAL- DANO MORAL

Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo- Cancelamento do voo- Consumidor que aceitou o reembolso do valor da passagem- Danos morais- Inexistência - Vínculo contratual extinto- Indenização- Não cabimento- Vedação ao «reformatio in pejus"- Manutenção do «quantum arbitrado na origem: - No caso de contrato de transporte aéreo, tendo sido o consumidor comunicado com antecedência acerca do cancelamento do voo e anuído com o reembolso do valor integral da passagem, não se verifica ofensa a direito de personalidade capaz de justificar danos morais. Contudo, interposto recurso de apelação apenas pela parte autora, a fim de ver majorada a indenização por abalo extrapatrimonial e diante da vedação ao «reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado na origem. ... (Continua)