Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração que visa à fixação do regime aberto, uma vez que reconhecido na sentença o tráfico privilegiado. Questão não examinada pelo Juízo da Execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA. ... ()
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