Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inocorrência de inércia ou permanência no arquivo por prazo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Recurso desprovido