Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar. Suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial que não se mostrava necessária ao desate do litígio. Esclarecimento existente nos autos a respeito da assertividade do tratamento indicado. Mérito. Cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito autor, que tem como condição Transtorno do Espectro Autista. Recusa do plano de saúde fundada na necessária limitação de carga horária terapêutica. Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor. Precedentes desta Câmara. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Verba honorária que deve recair também sobre a pretensão cominatória, que apresenta conteúdo econômico. Correção do valor da causa, de ofício (CPC, art. 292, § 3º). Ré que deve responder por verba honorária correspondente a 10% do valor da causa, considerando-se a natureza contínua do tratamento. Precedente do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido