Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de requisitos formais.

«1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houver interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18. ... (Continua)