Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acordo trabalhista. Verbas não discriminadas. Contribuições sociais. Totalidade do acordo. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)