Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (Imunidade Tributária - art. 195, § 7º, da Constituição Federal), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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