Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção iac RMS Acórdão/STJ e iac RMS Acórdão/STJ.

«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos Lei 6.830/1980, art. 34. ... (Continua)