Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Polícia militar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Dilação probatória. Não cabimento.

«1 - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Não é o meio processual adequado para provar um fato. ... (Continua)