Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução ajuizada contra Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 694-698, e-STJ) que desproveu o recurso. ... (Continua)