Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição. Contratação temporária de terceiros. Violação a normativos federais. Litisconsórcio passivo necessário. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de comando normativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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