Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Taxa de ocupação. Responsabilidade do alienante. Falta de comunicação do negócio jurídico. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1 - Trata-se de ação contra a União a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os ora agravantes e a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e a respectiva responsabilidade pela taxa de ocupação. ... (Continua)