Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Falta de entrega de documento para matrícula em curso de formação. Eliminação do certame. Violação a normativo federal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)