Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Imóveis funcionais. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Não cabimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016, AgRg no Ag 1122362, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/6/2009, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/9/2008. ... (Continua)