Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Previsão na Lei da usura. Provimento.

«1 - Contrariamente ao teor do acórdão atacado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)