Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de argumentação rechaçada em momento anterior. Preclusão. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O ente público investe contra acórdão que extinguiu Execução Fiscal por entender que houve nulidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário. ... ()
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