Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Demora da análise dos pedidos. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concedeu a ordem para determinar o normal processamento dos despachos aduaneiros, com aplicação da redução da alíquota do imposto de importação. ... ()
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