Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.5440.8005.8100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial, única questão cuja análise fica impossibilitada com a conversão. Agravo interno a que se nega provimento.

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