Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.5440.8006.3300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despacho saneador. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Indeferimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ausência de julgamento extra petita e à legitimidade ativa e passiva, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF