Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Contradição. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração apresentada pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)