Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime praticado antes da Lei 12.015/1990. Inclusão no rol dos crimes hediondos. Lei 8.072/1990. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento do REsp. 1.110.520, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg no REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/03/2012). ... ()
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