Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Audiências não realizadas. Instrução ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. Tem-se do andamento processual que a ação não se desenvolve de forma regular, com o insucesso das três audiências designadas para instrução e julgamento, para o qual não contribui o paciente. ... ()
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