Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário - Ausência de matéria afeta ao Direito Público - Resolução 623/13, art. 5º, item I.33 - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()
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