Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de registro. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Honorários de sucumbência. Autora que decaiu da maioria dos pedidos iniciais e deve suportar a integralidade do ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)