Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2008. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de quinze anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Reconhecimento de ofício