Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.5850.2785.8182

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC)

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento, acreditando ser empréstimo comum. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária do autor e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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