Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Público Estadual. Pretensão voltada à cessação de incidência da contribuição previdenciária sobre Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. Verba criada pela Lei Complementar Estadual . 1.164/12 e extinta pela Lei 1.374/1922 (art. 85, VI), de caráter eventual que não se incorpora aos vencimentos. Emenda Constitucional . 103/2019 e Tema 163 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)