Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da sabesp a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito, são devidos a partir da data da citação. ... ()
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