Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e CSLL. Lei complementar 160/2017. Pedido de aplicação de legislação superveniente. Causa de pedir vinculada ao recurso especial. Impossibilidade de análise. Outrossim, a nova legislação não tem o condão de alterar a conclusão levada a efeito por esta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. ... (Continua)